Nomeado para conduzir a venda da Embasa para a iniciativa privada, Cláudio Britto Villas Boas, ex-presidente da BRK Jaguaribe (empresa que pertencente ao fundo de investimentos canadense Brookfield e tem contrato de PPP – Parceria Público Privada com a Embasa), deve ser afastado do cargo de diretor financeiro da Embasa, conforme a recomendação do Ministério Público Estadual.

Em junho do ano passado, por ocasião da nomeação de Villa Boas, o Sindae comunicou ao Conselho de Administração da Embasa, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e ao próprio governo estadual de que aquela medida seria ilegal, pois a Lei das Estatais exige uma quarentena de três anos na contratação de pessoas da iniciativa privada que mantiveram algum tipo de vínculo com empresas públicas ou sociedades de economia mista, como é o caso da Embasa. Villas Boas foi diretor-presidente da BRK Jaguaribe até fevereiro de 2019, portanto ainda não tinha cumprido o prazo. Mais grave ainda é o fato da BRK manter atualmente o vínculo contratual através da PPP com a Embasa e ser uma das principais interessadas na privatização da estatal, gerando claro conflito de interesses.

Villas Boas foi nomeado com a aprovação do Conselho de Administração, mesmo com as advertências e do voto contrário do representante dos trabalhadores (as) naquele colegiado, Abelardo Oliveira. A permanência de Villas Boas decorreu de uma manobra do governo do estado para abrir o capital da Embasa, o que vai implicar num gravíssimo prejuízo para a população baiana. Ao ter ações negociadas no mercado, a companhia perderia a imunidade tributária de empresa pública e teria de pagar quase meio bilhão de reais por ano de impostos (PIS/Cofins, IPTU etc) e teria que aumentar exponencialmente as tarifas de água e esgoto para garantir o lucro dos sócios privados. É muito dinheiro que deixaria de ser investido em saneamento básico para garantir água e esgotamento sanitário. Quem mais perde é a população mais pobre, carente desses serviços.

PPP da Boca do Rio

O contrato desse emissário submarino foi colocado sob suspeita desde sua assinatura, nos últimos dias do governo Paulo Souto, em 2006. Firmado com a Odebrecht, teve constatado sobrepreço e seu valor foi bastante reduzido na gestão seguinte. A Odebrecht criou então a Odebrecht Ambiental Jaguaribe e posteriormente vendeu a empresa para o grupo de investimento canadense Brookfield, que criou a BRK Jaguaribe e cujo contrato continua em vigor, com a Embasa, fazendo vultosos repasses mensais.

Na Recomendação sob o número 003.9.113553/2020 do MP/BA, direcionada para o Presidente da Embasa, Rogério Cedraz, o Promotor de Justiça, o senhor Luciano Taques Ghignone, pede a anulação da nomeação de Cláudio Britto Villas Boas para o cargo de diretor financeiro, uma vez caracterizado o conflito de interesses pelo exercício recente de direção em empresa privada que possui relação contratual vigente com a Embasa.

De acordo com o documento, a prática de revolving door (porta-giratória), no fluxo do setor privado para o governo, consiste na “nomeação de executivos e lobbies das empresas para postos chave em órgãos governamentais ou de agências”, fenômeno que “pode estabelecer e condicionar a formulação de políticas que tendem a condicionar a atividade do governo” em violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público.  A medida, segundo o MP, visa “a necessidade de garantia de isenção necessária ao exercício do cargo de direção da empresa pública, com a finalidade de atendimento do interesse público, e prevenir a ocorrência de favorecimento de qualquer espécie, lobby, tráfico de influência, uso de informações privilegiadas, entre outras práticas que podem ensejar a configuração de atos de improbidade administrativa”.

O Sindae espera que o conselho de administração da Embasa siga as orientações do Ministério Público e que o Governo do Estado seja mais criterioso na escolha do substituto, em especial, que valorize os quadros técnicos internos altamente qualificados e preparados para assumir a diretoria financeira.

Cabe lembrar que essa é uma diretoria estratégica e, além da qualificação técnica e da conduta ilibada na vida profissional, o titular da pasta precisa ter o espírito público necessário para quem assume um posto tão importante em uma empresa estatal que lida com um bem essencial à vida e presta serviços indispensáveis para a população.