A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 326/2016 de Feira de Santana, que reduzia a tarifa de esgotamento sanitário de 80% para 40%, foi articulada pelo sindicato, por meio da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (FRUNE), da qual é filiado, e contou com apoio técnico e jurídico da Embasa.

Na manhã desta quarta-feira (08/07), a direção do Sindae acompanhou a sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal.

A legislação aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana contrariava o ordenamento jurídico vigente, uma vez que a competência para legislar sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é estadual, conforme estabelecem as leis que instituem as microrregiões de saneamento. Além disso, a regulação dos serviços e das tarifas é atribuição da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa).

Outro aspecto fundamental demonstrado na ação foi que a redução da tarifa comprometia o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços. Se mantida, a medida colocaria a Embasa em uma situação de grande fragilidade financeira, reduzindo sua capacidade de investimento, comprometendo a manutenção e a expansão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e colocando em risco o cumprimento das metas de universalização previstas no marco legal do saneamento.

Além dos impactos imediatos, a permanência da lei abriria um precedente preocupante para dezenas de municípios baianos, com potencial para multiplicar iniciativas semelhantes e comprometer a sustentabilidade financeira da Embasa. A decisão do TJ-BA, portanto, representa não apenas a correção de uma ilegalidade, mas também a preservação da capacidade da empresa de continuar investindo na melhoria dos serviços prestados à população.

A decisão também estabelece um importante precedente jurídico e poderá influenciar a derrubada de mais de 40 leis, liminares e projetos de lei semelhantes existentes em diferentes municípios da Bahia.

Para o Sindae, defender a sustentabilidade da Embasa é defender o saneamento público. Uma empresa forte, com equilíbrio financeiro e segurança jurídica, reúne condições para ampliar os investimentos, acelerar a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, valorizar seus trabalhadores e trabalhadoras e prestar um serviço cada vez mais eficiente à população baiana.

O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa da Embasa como empresa pública estratégica para o desenvolvimento da Bahia e seguirá atuando em todas as frentes para garantir sua sustentabilidade, fortalecer seus trabalhadores e assegurar que os investimentos em saneamento continuem chegando a quem mais precisa.

Vamos à luta!