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Gota D'água
11.09.2018
Ação questiona no Supremo Tribunal a medida privatista de Temer

Por não ter legitimidade para ajuizar esse tipo de ação, a Federação Nacional dos Urbanitários pediu e a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 844/2018, também chamada de MP da Sede e da Conta Alta, que tramita no Congresso Nacional. A medida foi enviada ao Congresso pelo governo golpista de Michel Temer no último dia 6 de julho, data do jogo Brasil x Bélgica pela Copa do Mundo, e tem por finalidade privatizar os serviços de saneamento no Brasil.

Além de outras ilegalidades, a ação aponta que o governo utiliza erradamente de uma medida provisória para modificar leis sem apresentar o motivo da urgência, conforme essa medida requer, prevê alteração de despesa sem estimativa de impacto financeiro, atenta contra a autonomia dos municípios e contra a lei de licitações. Ela provoca mudanças profundas na Lei 11.445 (Lei Nacional do Saneamento Básico), acaba com o subsídio cruzado e com o contrato de programa firmado entre entes federativos (municípios, estados e união).

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