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Gota D'água
07.07.2018
Ministro dá um pequeno freio na privatização de estatais

Mesmo existindo um acerto e até calendário fixado para a entrega de bens pelos executores do golpe, a privatização de empresas estatais de capital aberto esbarrou numa liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, na última quarta (27). A medida exige que a privatização de estatais, incluindo sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, nas esferas federal, estadual e municipal, precisam de autorização do poder legislativo.

A liminar foi concedida através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Fenae e pela Contraf-CUT, questionando vários dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). No processo, são intimados o presidente da República e o Congresso Nacional. O ministro também determinou a realização de audiências públicas no próprio Supremo Tribunal Federal para debater essa questão. As datas não foram divulgadas, mas a inscrição de participantes podem ser solicitadas até o próximo dia 31.

O governo golpista de Michel Temer mira a venda da Eletrobras e distribuidoras de energia, dos Correios, Pebrobras e diversos bancos públicos.

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