Fale conosco

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Gota D'água
16.04.2018
STJ decide que judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS

Em julgamento de recurso especial repetitivo na semana passada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O colegiado, de forma unânime, confirmou a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, estabelecendo a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

Com essa decisão, as ações judiciais que pleiteavam a substituição da TR como índice de correção das contas do FGTS por outros índices, como o INPC ou IPCA, perderam efeito. A tramitação desses processos estava suspensa, mas agora os juízes devem seguir essa decisão consolidada na instância superior.

Os trabalhadores que entregaram documentos ao sindicato para ingressar com ações desse tipo, caso tenham interesse, podem ir até a sede da entidade para pegá-los de volta. A categoria deve ficar atenta para alguns advogados particulares “mal informados” que ainda colhem documentos e cobram valores para ingressar com ações dessa natureza, pois elas não terão nenhum efeito prático e só o trabalhador é que vai ficar no prejuízo.

CUT DIEESE FNU
Nosso endereço:
Rua General Labatut, Nº 65, Barris, Salvador - Bahia - Brasil.
CEP.: 40070-100 - Tel.: *71 - 3111-1700* - Fax.: 71 3013-6913 secretaria@sindae-ba.org.br
Viewnet