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Gota D'água
05.12.2017
Sentenças trabalhistas ainda dividem opiniões entre magistrados

Desde o dia 11 de novembro, está em vigor a nova Lei Trabalhista (Lei Nº 13.467/2017) que substitui uma série de garantias conquistadas pela classe trabalhadora há décadas. Com base nessa nova lei, magistrados ainda dividem opiniões em suas sentenças.

O Sindicato em sua última reunião ampliada, com a direção e representação de base, fez videoconferência com o Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho em Ilhéus, Cairo Junior, e no primeiro dia de vigência da nova legislação trabalhista, aplicou sentença que além de ter gerado muita polêmica sobre o assunto, obrigou o reclamanEte pagar as custas processuais e danos morais à empresa no valor de R$ 8.000,00.

FOTO - CRÉDITO: ACERVO SINDA

No caso acima, perguntado pela direção do Sindicato se houve uma “ansiedade” em ser o primeiro, o Juiz Cairo Junior, afirmou que assim como foi o primeiro juiz aplicar sentença com base na nova lei, poderia ter sido qualquer outro. Já em relação ao pagamento de indenização, ele disse que na sua interpretação, havia divergência entre a petição inicial e o dito pelo reclamante em audiência.

Tivemos a oportunidade de sinalizar um esvaziamento de novos processos na justiça do trabalho, pelo fato de o trabalhador ficar inibido e com receio de acontecer algo similar ao que ocorreu na nessa sentença. Em resposta, ele assegura que o direito do trabalhador está garantido conforme a lei, desde quando não exista má fé na petição.

Na analise de Cairo, o que acontecia era o trabalhador buscar na justiça o que não estava assegurado em lei e com a nova legislação ele somente vai buscar o que verdadeiramente lhe é de direito e que certamente teria sido negligenciado pelo empregador. “O papel do Sindicato na fiscalização dos contratos de trabalho e outras legislações que assegure o direito laboral será de fundamental importância para continuidade dos trabalhos na justiça”, conclui Junior.

Recentemente, o resultado de outra sentença foi bem diferente. O caso ocorreu na 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP), quando o Juiz Carlos Eduardo Dias, junto com os desembargadores dessa turma no tribunal, optaram por não adotar as regras da nova lei trabalhista.

Os processos que se referem a não adoção da reforma trabalhista, estão ligados aos contratos de trabalhos que foram extintos em anos anteriores. Para Carlos Eduardo, aqueles que deram entrada na Justiça do Trabalho antes da vigência da nova lei, não poderiam ser penalizadas até porque a nova lei traz regras que naquela época não existiam instruções previstas.

Diante dessas situações, a classe trabalhadora não pode ser desencorajada quando necessitar buscar o que lhe é de direito. Os casos não citados aqui, também evidenciam um movimento contrário à própria categoria, a exemplo a extinção de processos que tramitavam antes da reforma. Ainda na interpretação de Carlos Eduardo, extinguir processo sem dar direito ao autor de fazer correções, é agir na ilegalidade.

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