No último dia 12 de setembro o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA deferiu uma liminar, a pedido do Sindae, para suspender a concorrência pública 02/2021, que licitou os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Xique-xique e os entregou à iniciativa privada, mas o prefeito do município não cumpriu a decisão liminar e simplesmente deu de ombros para o TCM.

É bom lembrar que, com a privatização do SAAE de Xique-xique, a população passou a pagar contas de água absurdamente mais caras sem, contudo, que os serviços tenham melhorado. Enquanto isso, os trabalhadores do SAAE aguardam para retornar aos seus postos de trabalho, mas se depender do prefeito local, a população vai continuar pagando caro. 

Na decisão, o TCM entendeu que os municípios integrantes de microrregiões de saneamento não podem isoladamente decidir pela modalidade de concessão desses serviços públicos sem o consentimento do colegiado microrregional criado pela Lei Complementar LC - n°48/2019. O Conselheiro Mário Negromonte destacou, em sua decisão, que o município não apresentou a comprovação da autorização da Microrregião para este feito, uma vez que, de acordo com o anexo VII da LC 48/2019, Xique-xique é integrante da microrregião de saneamento. Também, segundo Negromonte, não foram apresentados os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira. 

No início de junho deste ano, o Ministério Público Estadual já havia se manifestado favoravelmente pelo deferimento da medida liminar, com base em uma Ação Popular- AP ajuizada pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) em parceria com o Sindae, para que se mantivesse a autarquia municipal SAAE na prestação desses serviços públicos. A AP, que ainda não foi julgada, pede que se torne nulo o processo licitatório que concedeu ao Consórcio Águas de Xique-xique a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por 30 anos. 

O Sindae vem realizando um trabalho de conscientização da população através de anúncio em rádio local acerca dos riscos da privatização da água em Xique-xique. O resultado da privatização é a conta de água muito mais cara sem que os investimentos e melhorias sejam afetivamente realizados, o que tem se comprovado na prática. Inclusive já se fala entre os vereadores de oposição ao prefeito na criação de uma CPI na câmara municipal para apurar o descalabro dos reajustes abusivos nas contas de água dos moradores da cidade.

Outros municípios também estão sendo alvos de tentativas de privatização, a exemplo de Eunápolis e Valença. O Sindae tem atuado em todos eles para impedir a privatização, tanto na mobilização da sociedade quanto no âmbito jurídico. A luta continua!