Gota D'água

Em Brumado, TCM cancela licitação que pretendia privatizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

26/08/2020

Em Brumado, TCM cancela licitação que pretendia privatizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Mesmo com a proposta da Embasa de investir cerca de R$ 60 milhões na implantação do sistema de esgotamento sanitário, principal reclamação da prefeitura, o prefeito Eduardo Vasconcelos tem trabalhado para afastar a Embasa da operação dos serviços de abastecimento de água em Brumado, chegando, em meados do ano passado a lançar edital de licitação para privatizar esses serviços, o que foi suspensa através de liminar do Tribunal de Contas do Município – TCM/BA a pedido da Embasa.

Na ocasião, o sindicato esteve presente no município fazendo trabalhos de conscientização e mobilização junto aos movimentos sociais e partidos de oposição, alertando à população das implicações da privatização que traria à possibilidade de aumentos tarifários insuportáveis e a precarização da prestação dos serviços, pois essa tem sido a prática das empresas privadas. Após a atuação do sindicato, foi realizada uma pesquisa de opinião pelo Jornal do Sudoeste onde 64,7% da população disseram-se contra à privatização, contra 8,8% favoráveis e 26,5% disseram não ter opinião formada sobre o assunto ou desconhecer a proposta. 

Em levantamento feito pelo Sindae com base em dados mais recentes do Sistema Nacional de Informação de saneamento Básico – SNIS, as empresas privadas têm indicadores de saneamento muito ruins, em verdade, muito longe do que é alarmado na mídia para justificar as concessões privadas. Também foi denunciado, à época, que a empresa que estava conduzindo o processo de privatização, viabilizando como consultora os estudos e a parte burocrática da concessão e participaria posteriormente do licitação como concorrente, era uma empresa de construção civil de Minas Gerais, alvo de processo por irregularidades em licitação naquele estado.

Nesta semana, segundo reportagens publicadas em diversos blogs da região do sudoeste, o TCM determinou que o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, anule a concorrência pública para a contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. Para o conselheiro relator, Raimundo Moreira, a ausência de prévia autorização pelo colegiado da Microrregião do Algodão, em descumprimento ao quanto disposto na Lei Complementar Estadual nº48/2018, inviabiliza a continuidade da concorrência pública. Além disso, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Brumado, editado em 2016 e revisado em face da Lei nº 1.868/2019, é incompatível com a Lei Nacional de Saneamento Básico, não satisfazendo aos requisitos mínimos, mais especificamente em relação ao manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais.

A relatoria também considerou como irregulares os itens relativos à impossibilidade de impugnação do edital por meio eletrônico; exigência cumulativa da garantia de proposta e exigência indevida de ressarcimento do montante gasto para elaboração dos estudos de viabilidade.