Como já era esperado, começam a chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações questionando a inconstitucionalidade da Lei 14.026, sancionada em julho pelo presidente Bolsonaro e cuja finalidade é desmontar o setor de saneamento, acabando com as empresas públicas e transferindo os serviços para empresas privadas.

Um bloco de partidos (PT, PCdoB, PSB e PSOL) acaba de dar entrada numa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) com essa finalidade, sustentando que a referida lei fere diversas outras, mas sobretudo a Constituição de 88.

Na ação, os partidos também contestam a propaganda do governo de que a privatização ampliará a oferta de saneamento no país. Cita que se dará o contrário, pois o interesse privado tem foco no lucro, enquanto o estado atua para atender as necessidades sociais. Alertam, inclusive, que inverter essa lógica de atuação também fere princípios constitucionais, como os da dignidade da pessoa humana e os que fazem do saneamento um dever do estado. 

Especialistas do setor consideram a Lei 14.026 uma aberração jurídica, pois acaba integralmente com a autonomia de estados e municípios sobre o saneamento, indo de encontro ao que está na Constituição. Ou seja, uma lei inferior se sobrepondo a uma superior. Isso é feito, também, mediante alterações na Lei Nacional do Saneamento Básico (11.445/2007), considerada o marco regulatório do setor, e de outras normas que asseguram a autonomia desses entes. Esse poder é ilegalmente transferido para a Agência Nacional de Águas (ANA), órgão criado exclusivamente para gerenciar os recursos hídricos do país.

O PDT foi o primeiro partido a ingressar com esse tipo de ação e espera-se que o governador Rui Costa faça o mesmo para resguardar o patrimônio do povo baiano. O Estado detém 99,7% das ações da Embasa e a empresa, assim como as demais estatais do saneamento, será altamente prejudicada pela Lei 14.026, uma vez que a mesma proíbe contratos de programa, acaba com os subsídios cruzados e força a transferência dos serviços para empresas privadas.

Prefeitos e vereadores também devem agir no mesmo sentido, fortalecendo essas ações, pois a Lei 14.026 acaba com o poder do município para planejar, executar e fiscalizar ações de saneamento, retirando-lhe uma competência atribuída pela Constituição e reconhecida por várias leis. Vale lembrar que até o final do mês devem ser julgados os vetos de Bolsonaro à Lei 14.026, que prevêem a validade dos contratos de programa por mais 30 anos, conforme acordo do governo federal com governadores para que a referida lei fosse aprovada.

Originária do PL 4162, também chamado de “PL Coca-Cola” pois foi relatado pelo senador Tasso Jeressaiti (PSDB-CE), um dos sócios dessa multinacional de bebidas, a Lei 14.026 foi feita para atender antigos interesses de grandes grupos empresariais. Querem fazer da água uma fonte segura e constante de altos lucros, uma vez que ninguém vive sem ela. O saneamento é um dos poucos setores que restava preservado da sanha privatista do grande capital nacional e internacional, mas isso mudou desde o golpe de 2016, com o afastamento da presidente Dilma Rousseff. Os empresários buscam o controle absoluto do setor, incluindo a posse das fontes e mananciais de água.

Com suas seguidas aberrações, desde contrariar medidas de combate ao coronavírus, incitar a violência contra pessoas e instituições, incentivar o desmatando de florestas e vender nossas riquezas minerais, entre elas a água, Bolsonaro vai se mantendo no governo justamente por essa agenda de entrega do patrimônio nacional. Deixou o comando dessas ações a um “especialista” e representante de empresários, o banqueiro Paulo Guedes, ministro da Economia. Assim, o Brasil caminha para o abismo, sofrendo duas graves crises, uma de saúde que já causou mais de 100 mil mortes, e outra econômica, que tem feito explodir o desemprego, a fome e a miséria.