Gota D'água

TRISTE BRASIL: Câmara aprova projeto de Bolsonaro para privatizar a água

17/12/2019

Após mais de um ano de brava e incansável resistência de trabalhadores (as) e parlamentares da oposição, que impuseram a derrota de duas medidas provisórias, a Câmara dos Deputados resolveu sacramentar na última quarta, 11 de dezembro, a privatização forçada do saneamento brasileiro. Por 276 votos a favor e 124 contra, e sob muitos protestos, aprovou o projeto de lei do governo Bolsonaro que força a venda das companhias estaduais em benefício das empresas privadas. Essa legislação que está surgindo é o chamado novo marco legal do saneamento.

É o avanço de mais um projeto de Bolsonaro e de seu ministro e banqueiro Paulo Guedes para entregar o patrimônio brasileiro. Deram um passo importante para colocar nas mãos de grandes empresários o bem mais essencial à vida, a água. Esse foi de todos o mais duro golpe na soberania brasileira, que já tinha perdido para grandes multinacionais grande parte do pré-sal, empresas de energia, terras, mineração e outras importantes riquezas.

Para ser protagonista da entrega desse bem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4162, enviado por Bolsonaro mas incorporando mudanças do PL 3261, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e no relatório desse projeto feito pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Todos eles com a mesma essência das duas medidas provisórias derrotadas anteriormente (a 844 e 866) desde o governo do golpista Michel Temer, e que tinham por objetivo privatizar o saneamento. 

A proposta é acabar com as companhias estaduais e dar mais segurança jurídica para a atuação das empresas privadas. Contudo, o projeto de lei fere a Constituição ao violar o direito e poder dos municípios de legislar sobre saneamento, o que vai resultar numa intensa guerra judicial. Sua votação deve ser completada na próxima semana, pois falta a análise de alguns destaques. Em seguida, o projeto irá para o Senado e depois retorna à Câmara dos Deputados e só depois irá à sanção presidencial.

Ou seja, ainda tem espaço para luta. O projeto só deve ser apreciado no Senado em fevereiro e lá o movimento sindical também fará resistência.

O PL 4162 proíbe os chamados contratos de programa, a exemplo dos feitos entre os municípios e a Embasa, e obriga a licitação dos serviços, dando larga vantagem para as empresas privadas. A celebração de novos contratos só será permitida até março de 2022, e mesmo assim, para que tenham validade, devem ter previsão para cumprimento de duas metas: garantir 99% do abastecimento de água e 90% do esgotamento sanitário até 2033 – mesmo sem contar com recursos públicos e sem o chamado subsídio cruzado (renda obtida em município superavitário para ser investida no município deficitário).

A companhia estadual terá de alcançar essas metas sem recursos de fontes diversas e com poucos contratos de programa terá menor poder de contratar empréstimo. Fatalmente teria de subir a tarifa, impactando a população mais pobre. Além disso, como a escancarar a maldade do projeto e o objetivo de beneficiar os empresários, as empresas privadas não serão obrigadas ao cumprimento das metas.

Outro aspecto que força a privatização é o tempo de validade dos atuais contratos de programa: 30 anos. O contrato que já tiver 20 anos de existência, só vai durar mais 10; se tiver 25 anos, dura mais 5 anos e assim sucessivamente. Depois, terá de ser feita licitação. Como, obrigatoriamente, a tarifa da empresa pública é de amplo e prévio conhecimento público, entra em desvantagem na licitação. Basta a empresa privada colocar proposta prevendo a cobrança da tarifa com um centavo a menos que ganha a licitação.

O Sindae esteve presente no Congresso Nacional em todos os momentos dessa luta, ao lado de outros sindicatos brasileiros, da Federação Nacional dos Urbanitários, do Observatório Nacional pelo Direito à Água e muitas outras entidades. Vários parlamentares da oposição foram parceiros dessa jornada, a exemplo de Joseildo Ramos, Afonso Florence e Jorge Solla (todos do PT), Marcelo Nilo (PSB) e Alice Portugal (PCdoB). Vale destacar, ainda, que vários governadores, inclusive o da Bahia, concordaram com as mudanças propostas pelo deputado Geninho Zuliani ao PL 3261, ganhando apenas uma pequena sobreviva para as companhias estaduais, mas sem afastar a privatização. Mas houve reação: vários deputados da base votaram contra o projeto.