O relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) sobre o Projeto de Lei 3261, que visa alterar o marco legal do saneamento, pode ser resumido assim: um presente de pai (Bolsonaro) para filhos (empresários), tal a investida, sem nenhum escrúpulo, que o parlamentar fez para destroçar as empresas públicas de saneamento e abrir caminho para a exploração dos serviços pela iniciativa privada.

O relatório proíbe novos contratos de programa (como os contratos entre a Embasa e um município, por exemplo), o que fulmina a sobrevivência das empresas estaduais. Impede, assim, a gestão associada prevista na Constituição Federal – e essa é uma questão a ser discutida na justiça.

Prevê, ainda, que ao final dos atuais contratos de programa os serviços devem ser licitados, uma manobra clara para beneficiar empresas privadas. Estabelece licitação caso os atuais contratos não estejam seguindo à contento. Vários absurdos, como embutir na tarifa o custo da indenização dos investimentos não amortizados.

No nosso caso, das grandes cidades da Bahia a Embasa só tem contrato em vigor com Ilhéus e Santo Antônio de Jesus. Não tem Salvador, que responde por mais de 50% da receita, nem Feira de Santana, nem Vitória da Conquista. Apenas 20% dos municípios baianos garantem arrecadação positiva à Embasa, enquanto o restante tem os serviços mantidos pelos subsídios cruzados, ou seja, o que se arrecada nas prefeituras maiores.

Sob protestos da minoria de oposição, o deputado leu seu relatório na quarta e avançou o projeto privatista de Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes. Após muita pressão de trabalhadores (as) presentes na reunião da Comissão Especial, ficou mantido para esta terça (15) um seminário nacional no auditório da Câmara dos Deputados. Já estava previsto antes, mas queriam suspender.

Foi “costurado” um acordo no meio da confusão: garantir o seminário desta terça (15), discussão do relatório só a partir do dia 23, com garantia de obstrução aos parlamentares de oposição, e votação dia 30 deste mês.

O movimento sindical e popular sabe que o processo afunilou e o relatório do PL 3261 consegue ser pior (entenda-se, melhor para a privatização) do que as medidas provisórias 844 e 868 encaminhadas pelo golpista presidente Michel Temer. É pressão total em Brasília e vários sindicatos assumiram o compromisso de enviar representantes para o seminário desta terça, dia 15, bem como para acompanhar o restante da tramitação do projeto. Se ele passar como previsto, os empresários farão festa com a exploração da água – e da vida das pessoas - no Brasil. Mais do que já fazem.

Aesbe critica – Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Aesbe) classificou o relatório do PL 3261 como um retrocesso ao sistema existente, que trará mais insegurança jurídica e agravará as desigualdades e desestruturação do setor, com impacto negativo até mesmo nas parcerias já existentes entre empresas públicas e privadas.