Por maioria de seus ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta (6) que pode ser feito o “esquartejamento” de empresas públicas e sociedades de economia mista, liberando a venda de subsidiárias sem necessidade de aprovação prévia de casas legislativas ou mesmo de processo de licitação. Essa permissão, contudo, não vale para as chamadas “empresas mãe”, como é o caso da Petrobras, Eletrobras e outras.  A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras, para o caso de empresas públicas estaduais e ou municipais.

O STF derrubou, assim, parte de decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, que em junho do ano passado havia suspendido a venda de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas caso não houvesse prévia autorização legislativa.

Mesmo afastando a necessidade do aval legislativo, a maioria dos ministros entendeu ser necessário algum tipo de procedimento competitivo que assegure princípios constitucionais como os da escolha da melhor proposta e da competitividade igualitária entre os interessados, sempre que se tratar da alienação de controle acionário de subsidiárias. Pode-se, contudo, adotar-se processos simplificados.