Aprovado hoje (4) na Comissão de Infraestrutura, onde tramita em regime de urgência, deve ser votado nesta quarta (5), no plenário do Senado, o Projeto de Lei 3261/2019 que altera a legislação do saneamento (Lei 11.445/2007) e abre as portas para a privatização das companhias estaduais. Trata-se de uma manobra do grupo privatista que atua no Congresso Nacional e que, na ânsia de privatizar a água, está passando por cima do regimento parlamentar e da Constituição Federal.

Se aprovado no Senado Federal, o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados, onde será reunido (apensado) a outras três propostas semelhantes. Ali, uma dessas propostas deve ser votada na próxima semana e a guerra segue aberta entre quem é a favor e contra a privatização. Por isso, está mantida a mobilização e pressão dos movimentos sindical e social junto aos parlamentares, com apoio de 24 governadores que desde a MP 868 manifestam temor com os graves prejuízos decorrentes da possível extinção das empresas públicas de saneamento.  

Quanto ao PL 3261, é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o relator da Medida Provisória 868 que teve sua validade vencida na última segunda (3) sem ter sido colocada em votação. Inconformado com a derrota, o senador resgatou no PL o mesmo teor da Medida Provisória, o que, segundo especialistas, não poderia ser feito numa mesma legislatura, conforme o regimento do Senado e a Constituição Federal.

Jereissati é ferrenho defensor da privatização da água e, como empresário representante de uma multinacional de refrigerante, altamente dependente do uso da água, chegou a ser chamado de “Senador Coca-Cola” durante as discussões na comissão mista que analisou a MP 868. Caso o seu Projeto de Lei seja aprovado, pode significar o fim das companhias de saneamento em pouco tempo, uma vez que as empresas privadas terão privilégios para a celebração de contratos de concessão dos serviços de saneamento com os municípios.

Comissão debate PL alternativo.