Antes de ir à votação no Congresso Nacional, a Medida Provisória 868, também chamada de “MP da Sede e da conta alta” por abrir o saneamento para a iniciativa privada, terá de ser discutida em seminários regionais com participação aberta ao público. Isso foi resultado de requerimento apresentado pelo deputado federal Joseildo Ramos (PT Bahia), e aprovado durante audiência na Comissão Mista da Câmara dos Deputados, semana passada.

Joseildo justificou o requerimento pelo fato da MP 868 estar sofrendo várias críticas e impor sérios prejuízos aos municípios mais pobres do país ao acabar com o subsídio cruzado, mecanismo que garante investir nessas regiões através da “sobra” de arrecadação nos municípios mais ricos. Um instrumento que possibilita a solidariedade entre regiões e amplia os benefícios do saneamento na saúde de uma população mais ampla.

“Por ser uma decisão que afeta a todos, mas principalmente as populações mais pobres, não podemos deixar de discutir a proposta com especialistas e com o maior interessado no assunto, que é o povo. Por isso a necessidade dos seminários”, afirmou Joseildo.

A MP 868 é uma reedição da nefasta MP 844, “derrubada” no final do Governo Temer e por ele imediatamente reeditada, nos apagar das luzes do seu mandato, para manter sua promessa a empresários (de privatizar as companhias estaduais de saneamento) e agradar seu sucessor, Jair Bolsonaro. É uma medida que provoca alterações profundas no setor de saneamento e vem sendo criticada por parlamentares de diferentes partidos.

Ex-secretário nacional de Saneamento e ex-presidente da Embasa, atual representante dos trabalhadores no Conselho de Administração nessa empresa, Abelardo de Oliveira ressaltou a incoerência dessas propostas privatizantes, uma vez que os empresários querem investir não com recursos próprios, mas com dinheiro público, do FGTS, do FAT e dos fundos constitucionais do Norte e Nordeste. Além disso, afirmou ele, só querem áreas nobres que possam garantir lucros potenciais.

Citou ainda que iniciativa privada nem sempre é sinônimo de eficiência e qualidade, expondo o caso de Manaus, onde o serviço foi privatizado durante décadas e os índices de saneamento são vergonhosos. 

O também deputado federal da Bahia, Afonso Florence (PT), afirmou a necessidade de afastar as ameaças de privatização sobre o saneamento, defendendo o fortalecimento dos serviços públicos. Até mesmo parlamentares de partidos que sempre defenderam a privatização estão criticando a MP 868, a exemplo de Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, também temeroso com o fim do subsídio cruzado: “Nós não podemos correr o risco de que só o filé tenha atenção e o osso seja largado”. Ou seja, existe um conjunto de críticas que merece a atenção de vereadores e prefeitos de municípios de menor porte e que podem ser os mais sacrificados. Por sinal, de forma inconstitucional, a medida acaba com a autonomia municipal no saneamento.

Mesmo o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, reconheceu falhas na MP 868. Ele reconheceu, entre outras coisas, que a medida não contempla os pequenos municípios, o que vai gerar mais problemas para o saneamento. Também disse que é preciso cautela nas licitações e uma definição mais clara sobre a titularidade dos serviços.